Consultar a Legislação Ambiental, de Recursos Hídricos, Fundiária e Minerária do Paraná
O que é
É a possibilidade de consultar a legislação ambiental, fundiária e minerária no Estado do Paraná. Estão disponíveis para consulta, leis estaduais e federais, além de resoluções e portarias relativas às matérias.
Quem pode solicitar
Cidadão.
Onde solicitar
Na internet.
Como solicitar
Escolha o assunto e a legislação que quer consultar.
Prazo
A consulta é imediata.
O que diz a lei
O Art. 5, inciso XXXIII da Constituição Federal, garante a qualquer cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse.
A Lei 10.650/2013 - Lei do Acesso à Informação Ambiental - garante acesso público aos dados e informações nos órgãos em entidades integrantes do Sisnama.
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito
Serviços Relacionados:
Órgão Responsável
Instituto Água e Terra - IAT
Rua Engenheiros Rebouças, 1206
Rebouças - Curitiba
80215-100